Parecer Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 8/2022
Data: 18/08/2022
Protocolo: 07946/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/08/2022 | 339,6 KB | ||
| PARECER FINAL LEGALIDADE - PR 08-22 | .doc | 18/08/2022 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 8/2022 | 20/07/2022 | Dá nova redação à alínea “a” do inciso II do art. 230 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. |