Parecer Nº 3 ao Veto Nº 38/2022
Data: 24/08/2022
Protocolo: 08132/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Legalidade do Veto Nº 38/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 24/08/2022 | 481,4 KB | ||
Pela Legalidade Veto 38 22 | .doc | 24/08/2022 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Veto Nº 38/2022 | 05/08/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.750/22, originado do Projeto de Lei nº 74/22, de autoria do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade. |