Ofício Nº 229/2022
Data: 29/08/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Jorge Menezes que a Lei Complementar nº 642/2020, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2273079-96.2020.8.26.0000 - TJ/SP;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 30/08/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Ciente ao Ofício Nº 229/2022
Resposta: 01/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 01/09/2022
Resultado: Nada a opor
Complemento: Ciente ao Ofício Nº 229/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 313/2022 | 29/08/2022 |
Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2273079-96.2020.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei Complementar nº 642/2020, de autoria do Ver. Jorge Menezes.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |