Data: 29/08/2022

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Comunica o Ver. Jorge Menezes que a Lei Complementar nº 642/2020, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2273079-96.2020.8.26.0000 - TJ/SP;


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 30/08/2022 1 MB

Tramitações

2

Remetente: JORGE MENEZES SILVA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 01/09/2022

Objetivo: Ciente

Complemento: Ciente ao Ofício Nº 229/2022

Resposta: 01/09/2022

Complemento: recebido

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: JORGE MENEZES SILVA

Envio: 30/08/2022 - Prazo: 05/09/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Para ciência.

Resposta: 01/09/2022

Resultado: Nada a opor

Complemento: Ciente ao Ofício Nº 229/2022

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Documento Data Assunto Arquivos
Correspondência Recebida Nº 313/2022 29/08/2022 Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2273079-96.2020.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei Complementar nº 642/2020, de autoria do Ver. Jorge Menezes.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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