Ofício Nº 231/2022
Data: 29/08/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Bruno Moura que a Lei nº 14.116/2022, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000 - TJ/SP;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 30/08/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 18/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 05/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 18/10/2022
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 314/2022 | 29/08/2022 |
Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei nº 14.116/22, de autoria do Ver. Bruno Moura.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |