Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Data: 02/09/2022
Protocolo: 08406/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao PL 134/2022; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/09/2022 | 533,2 KB | ||
| PARECER CJR PELA LEGALIDADE DO PL 134 22 | .doc | 02/09/2022 | 366,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/2022 | 05/08/2022 | Garante ações permanentes de informação, prevenção e de combate à importunação sexual no transporte coletivo, terminais e miniterminais urbanos do município de São José do Rio Preto. |