Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Data: 06/09/2022
Protocolo: 08532/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/09/2022 | 338,7 KB | ||
| PARECER FINAL LEGALIDADE - PL 134-22 | .doc | 06/09/2022 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/2022 | 05/08/2022 | Garante ações permanentes de informação, prevenção e de combate à importunação sexual no transporte coletivo, terminais e miniterminais urbanos do município de São José do Rio Preto. |