Ofício Departamentos Nº 253/2022
Tipo: Presidência
Data: 20/09/2022
Protocolo: 09033/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Julio Donizete que a Lei nº 14.127/2022, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado nos autos do processo ADI nº 2049752-38.2022.8.26.0000 - TJ/SP;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 20/09/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: ciente
Resposta: 23/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 20/09/2022 - Prazo: 27/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 23/09/2022
Complemento: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 341/2022 | 20/09/2022 |
Recebida Comunicação de que foi declarada Inconstitucional a Lei Nº 14.127/22, de autoria do Ver. Julio Donizete, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o acórdão prolatado nos autos da ADI nº 2049752-38.2022.8.26.0000, NO DIA 27/07/22, pelo desembargador relator Élcio Trujillo.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |