Ofício Departamentos Nº 255/2022
Tipo: Presidência
Data: 20/09/2022
Protocolo: 09035/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foram declaradas inconstitucionais as Leis 14.127/22 e 14.128/2022, conforme ofícios recebidos do Tribunal de Justiça de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/09/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 342/2022 | 20/09/2022 |
Recebida Comunicação de que foi declarada Inconstitucional a Lei Nº 14.128/22, de autoria do Ver. Pedro Roberto Gomes, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o acórdão prolatado nos autos da ADI nº 2057053-36.2022.8.26.0000, pelo desembargador relator Aroldo Viotti.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 341/2022 | 20/09/2022 |
Recebida Comunicação de que foi declarada Inconstitucional a Lei Nº 14.127/22, de autoria do Ver. Julio Donizete, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o acórdão prolatado nos autos da ADI nº 2049752-38.2022.8.26.0000, NO DIA 27/07/22, pelo desembargador relator Élcio Trujillo.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |