Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Data: 21/09/2022
Protocolo: 09056/2022
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Parecer Exarado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 21/09/2022 | 349,3 KB | ||
1 - Nada a Opor PLC 24.22 | .doc | 21/09/2022 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 26/08/2022 | Altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |