Correspondência Recebida Nº 357/2022
Tipo: E-MAIL
Data: 28/09/2022
Protocolo: 09297/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Complementar nº 670/21.
Observações: ADI nº 2300574-81.2021.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 670 inconstitucional | 28/09/2022 | 431 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 28/09/2022 - Prazo: 03/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: na resenha da 50ªS.O
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/09/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/09/2022
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 670 | 19/11/2021 |
Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |