Ofício Departamentos Nº 260/2022
Tipo: Presidência
Data: 30/09/2022
Protocolo: 09382/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Poder Executivo das decisões judiciais proferidas em ADI's, declarando inconstitucionais e suspendendo diversas leis municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/09/2022 | 1 MB |