Ofício Departamentos Nº 262/2022
Tipo: Presidência
Data: 03/10/2022
Protocolo: 09511/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito Municipal que através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia do da Lei nº 14.230/2022, de autoria da Vereadora Jéssica Coletivas, nos autos do processo ADI nº 2230633-10.2022.8.26.0000 - TJ/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/10/2022 | 1 MB |