Data: 05/10/2022

Protocolo: 09542/2022

Situação: Nada a opor

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Vista e manifestação do voto, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Educação.


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Parecer favorável ao PL 84-22 (Comissão de Educação) .doc 05/10/2022 146 KB

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Projeto de Lei Nº 84/2022 20/05/2022 Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil.

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