Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Data: 06/10/2022
Protocolo: 09592/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/10/2022 | 280,6 KB | ||
| Parecer nº 123 - PL 159 - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie | .doc | 06/10/2022 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/2022 | 19/09/2022 | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São José do Rio Preto. |