Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Data: 10/10/2022
Protocolo: 09726/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 159/2022; pela ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/10/2022 | 550,1 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE PL 159 22 | .doc | 10/10/2022 | 375 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/2022 | 19/09/2022 | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São José do Rio Preto. |