Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Data: 14/10/2022
Protocolo: 09869/2022
Situação: Não especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/10/2022 | 341,9 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - PL 162-22 | .doc | 14/10/2022 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2022 | 29/09/2022 | Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas. |