Ofício Departamentos Nº 277/2022
Tipo: Presidência
Data: 18/10/2022
Protocolo: 10006/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Poder Executivo que a Lei Complementar nº 681/22 foi declarada inconstitucional.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 18/10/2022 | 370,4 KB |