Parecer Nº 1 ao Veto Nº 49/2022
Data: 18/10/2022
Protocolo: 10020/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/10/2022 | 339,8 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 49-22 | .doc | 18/10/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 49/2022 | 04/10/2022 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.813/2022, originado do Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. |