Ofício Departamentos Nº 279/2022
Tipo: Presidência
Data: 19/10/2022
Protocolo: 10026/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Informa o Poder Executivo que a Lei Municipal nº 14.251/22 foi suspensa por liminar, por decisão do TJ-SP nos autos da ADI nº 2242410-89.2022.8.26.0000.
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| Documento Assinado | 19/10/2022 | 370,4 KB |