Data: 19/10/2022

Protocolo: 10056/2022

Situação: Legal

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 27/2022; pela legalidade.


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Arquivo 1 .pdf 19/10/2022 528,7 KB
PARECER CJR Legalidade PLC 27 22 .doc 19/10/2022 365,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 22/09/2022 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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