Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 380/2022
Data: 24/10/2022
Protocolo: 10316/2022
Assunto: Inserida na Resenha da 53ª Sessão Ordinária de 2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 380/2022 | 21/10/2022 | Declara inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Municipal nº 14.119/22. |