Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Data: 24/10/2022
Protocolo: 10322/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: Parecer exarado pela Inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/10/2022 | 367,3 KB | ||
| Parecer nº 127 - PL 162 -DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS (2) | .doc | 24/10/2022 | 133,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2022 | 29/09/2022 | Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas. |