Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Data: 26/10/2022
Protocolo: 10362/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/10/2022 | 355,7 KB | ||
| P L 160-2022 | .docx | 26/10/2022 | 104,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2022 | 19/09/2022 | Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. |