Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Data: 26/10/2022
Protocolo: 10378/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Solicita Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 160/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/10/2022 | 478 KB | ||
| Solicito Parecer Diretoria Jurídica PL 160 22 | .doc | 26/10/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2022 | 19/09/2022 | Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. |