Data: 26/10/2022

Protocolo: 10400/2022

Situação: Encaminhado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 170/2022; solicitando parecer da Diretoria Jurídica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/10/2022 478,6 KB
Solicito Parecer Diretoria Jurídica PL 170 22 .doc 26/10/2022 347,5 KB

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Projeto de Lei Nº 170/2022 17/10/2022 Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.

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