Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Data: 27/10/2022
Protocolo: 10444/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 162/2022; devolução da propositura ao seu autor, para análise dos apontamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 504,1 KB | ||
| PARECER CJR PL 162 22 | .doc | 27/10/2022 | 362 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2022 | 29/09/2022 | Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas. |