Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Data: 31/10/2022
Protocolo: 10611/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 170/2022; pela legalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 31/10/2022 | 496,6 KB | ||
PARECER CJR PELA LEGALIDADE PL 170 22 | .doc | 31/10/2022 | 356 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 | Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |