Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Data: 03/11/2022
Protocolo: 10753/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/11/2022 | 456,5 KB | ||
| Parecer nº 137 - programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São Jose do Rio Preto | .doc | 03/11/2022 | 157 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2022 | 19/09/2022 | Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. |