Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Data: 04/11/2022
Protocolo: 10771/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 160/2022; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/11/2022 | 533,6 KB | ||
| PARECER CJR PELA LEGALIDADE PL 160 22 | .doc | 04/11/2022 | 370,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2022 | 19/09/2022 | Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. |