Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Data: 04/11/2022
Protocolo: 10797/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela legalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/11/2022 | 338,4 KB | ||
PARECER FINAL LEGALIDADE - PL 170-22 | .doc | 04/11/2022 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 | Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |