Data: 04/11/2022

Protocolo: 10797/2022

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Parecer pela legalidade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/11/2022 338,4 KB
PARECER FINAL LEGALIDADE - PL 170-22 .doc 04/11/2022 144 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 170/2022 17/10/2022 Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.

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