Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Data: 04/11/2022
Protocolo: 10800/2022
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/11/2022 | 338,3 KB | ||
| PARECER FINAL ILEGALIDADE - PL 159-22 | .doc | 04/11/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/2022 | 19/09/2022 | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São José do Rio Preto. |