Ofício Departamentos Nº 295/2022
Tipo: Presidência
Data: 11/11/2022
Protocolo: 11036/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Poder Executivo das decisões judiciais proferidas em ADI's.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 11/11/2022 | 373,8 KB |