Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Data: 24/11/2022
Protocolo: 11578/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/11/2022 | 384,9 KB | ||
| Parecer nº 149 - PL 178-2022 - Dispõe sobre a suspensão da interrupção de prestação de serviços de água e esgoto para usuários residenciais em decorrência de inadimplência (2) | .doc | 24/11/2022 | 142,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 178/2022 | 07/11/2022 | Dispõe sobre a suspensão da interrupção de prestação de serviços de água e esgoto para usuários residenciais em decorrência de inadimplência na cidade de São José do Rio Preto e distritos de Engenheiro Schimitt e Talhados, anualmente, entre os dias 15 de dezembro a 10 de janeiro. |