Data: 29/11/2022

Protocolo: 11769/2022

Situação: Nada a opor

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Nada a opor


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/11/2022 368,2 KB
Projeto de Lei 160_2022 - PL INTERNACAO INVOLUNTARIA .docx 29/11/2022 106,6 KB

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Projeto de Lei Nº 160/2022 19/09/2022 Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.

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