Ofício Departamentos Nº 320/2022
Tipo: Presidência
Data: 05/12/2022
Protocolo: 11941/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Poder Executivo das decisões judiciais proferidas em ADI's.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/12/2022 | 370,2 KB |