Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Data: 06/12/2022
Protocolo: 12007/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/12/2022 | 342,1 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - PLC 35-22 | .doc | 06/12/2022 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 05/12/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |