Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Data: 06/12/2022
Protocolo: 12017/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 35/2022; pela legalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 06/12/2022 | 480,9 KB | ||
Pela Legalidade do PLC 35 22 | .doc | 06/12/2022 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 05/12/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |