Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Data: 06/12/2022
Protocolo: 12023/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/12/2022 | 357,3 KB | ||
| Parecer ao P L C 35-2022 | .docx | 06/12/2022 | 105 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 05/12/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |