Ofício Departamentos Nº 326/2022
Tipo: Presidência
Data: 20/12/2022
Protocolo: 12270/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foram concedidas liminares suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 14.276/22 e da Lei Complementar nº 699/22. (SEM EFEITO - NÃO ASSINADO)
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| Documento Assinado | 10/01/2023 | 371,1 KB |