Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 3/2023
Data: 27/01/2023
Protocolo: 00841/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 03/2023; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/01/2023 | 481,8 KB | ||
| PARECER CJR - Pela Legalidade - PL 03 23 | .doc | 27/01/2023 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2023 | 12/01/2023 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), conforme convênio GSSP/ATP – 60/2020, na execução da atividade delegada |