Requerimento Nº 204/2023
Data: 22/02/2023
Protocolo: 01972/2023
Situação: APROVADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que derrube o veto ao projeto de lei que estabelece que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista passa a ter prazo de validade indeterminado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/02/2023 | 358,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 22/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 5º Sessão Ordinária do dia (23/02/2023).