Requerimento Nº 210/2023
Data: 22/02/2023
Protocolo: 01983/2023
Situação: APROVADO
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: DE CONGRATULAÇÃO COM O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, PELA SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 801/2021 QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE SÃO PAULO A NOTIFICAR À POLÍCIA CIVIL OU À DEPA (DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL) CASOS SUSPEITOS OU COMPROVADOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/02/2023 | 383 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 22/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 5º Sessão Ordinária do dia (23/02/2023).