Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 22/02/2023
Protocolo: 02004/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 01/2023; devolução ao autor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/02/2023 | 535,6 KB | ||
| PARECER CJR PLC 01 23 DEVOLUÇÃO AO AUTOR POR ILEGALIDADE SANÁVEL | .doc | 22/02/2023 | 369 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 24/01/2023 | Altera a redação do inciso I do parágrafo §1º, do inciso I e II do paragrafo §2º e do parágrafo §6º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |