Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 02/03/2023
Protocolo: 02393/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, do Vereador Bruno Moura
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/03/2023 | 335,3 KB | ||
| Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 01 2023, do Vereador Bruno Moura | .doc | 02/03/2023 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 24/01/2023 | Altera a redação do inciso I do parágrafo §1º, do inciso I e II do paragrafo §2º e do parágrafo §6º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |