Lei Ordinária Nº 14359
Data: 07/03/2023
Situação: Em Vigor
Classificação: NOMEAÇÃO
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Veda a nomeação, para cargos em comissão, de agressores de idosos, crianças e adolescentes, bem como de pessoas condenadas por improbidade administrativa e crimes dolosos contra a administração pública, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14359 | .doc | 20/03/2023 | 150 KB | |
| LEI 14359 | 08/03/2023 | 434,8 KB | ||
| Lei 14.359 | 08/03/2023 | 243,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 03/03/2022 |
Veda a nomeação para cargos em comissão de agressores de idosos, crianças e adolescentes, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: JULIO DONIZETE |