Parecer Nº 1 ao Veto Nº 4/2023
Data: 08/03/2023
Protocolo: 02715/2023
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/03/2023 | 355,9 KB | ||
| 053 - veto 04-2023 | .doc | 08/03/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 4/2023 | 27/02/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.914/23, originado do Projeto de Lei nº 160/22, do Ver. Paulo Pauléra, que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. |