Data: 16/03/2023

Protocolo: 03113/2023

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PR 05/2023; pela legalidade.


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PARECER CJR LEGALIDADE PR 05 23 .doc 16/03/2023 367 KB

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Projeto de Resolução Nº 5/2023 10/03/2023 Altera a Resolução nº 1.198, de 21 de junho de 2017, que regulamenta as Comissões Técnicas de Servidores da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, para reestruturar a Comissão de Gestores de Contratos, extinguir a Comissão de Licitação e a figura isolada do Pregoeiro, e instituir a Comissão de Contratação e a Comissão Gestora de Proteção de Dados, nos termos que estabelece.

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