Data: 17/03/2023

Protocolo: 03246/2023

Situação: Legal

Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim

Assunto: Parecer jurídico opinativo exarado pela constitucionalidade e legalidade do projeto de resolução em análise


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Projeto de Lei Nº 27/2023 27/02/2023 Estabelece diretrizes para implementação e revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Cidade Inteligente – PDTCI, no Município de São José do Rio Preto.

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