Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Data: 20/03/2023
Protocolo: 03339/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade a emenda 01/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/03/2023 | 357,4 KB | ||
| 064 - emenda 01 PL 10-2023 - | .doc | 20/03/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2023 | 30/01/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas. |