Ato da Presidência Nº 2/2023
Data: 21/03/2023
Situação: Aprovada
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas de que trata o art. 191, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ATO DA PRESIDENCIA 02 2023 | .doc | 22/03/2023 | 601 KB | |
| Ato da presidência n° 2 | 16/06/2023 | 154,2 KB |